A CNI convidou representantes de Federações de Indústria, de associações setoriais e de grandes empresas, com o objetivo de agregar experiências de sucesso no controle de jornada e expor ao MTE e à Casa Civil da Presidência da República, também presente, diversos problemas que a regulamentação trará para o setor produtivo.

Na reunião, os representantes do MTE expuseram que a existência de fraudes no controle eletrônico de ponto foi a razão para editar a Portaria 1.510/2009. Também foram explicadas questões técnicas do REP e que a finalidade do novo sistema é tornar os registros fidedignos, gerando segurança para empresas e trabalhadores.

Em contrapartida, foi exposto pela CNI que o objetivo de reduzir fraudes é positivo, mas que a Portaria é irrazoável, trará custos desnecessários e será ineficaz para atingir seu fim. Foram citados diversos problemas, entre eles:

• Parte do pressuposto de que todas as empresas são fraudadoras;

• Foi editada sem o respeito ao tripartismo que marca e guia as relações do trabalho;

• É extremamente complexa e burocrática;

• Não considerou experiências de sucesso no controle eletrônico da jornada de trabalho;

• Obriga as empresas a fazer grandes e desnecessárias compras de novos aparelhos, sucateando mais de 30 anos de investimentos feitos em sistemas que continuam funcionando;

• Induz ao abandono das formas eletrônicas de controle de ponto (inclusive computador, cujo uso não será mais permitido para marcação de ponto) e ao retorno de formas ultrapassadas, como os meios mecânicos e manuais;

• Obriga a mudança na gestão do controle de jornada, encarecendo-a desnecessariamente;

• Tende a aumentar a possibilidade de conflito nas relações do trabalho, prejudicando a dinâmica moderna de cogestão e colaboração entre empresas e trabalhadores;

Por fim, a CNI ratificou seu pedido de revogação ou suspensão da Portaria 1.510/2009 e, ao mesmo tempo, a criação de um grupo tripartite para propor modificações ou nova regulamentação do tema, com o objetivo de buscar normatização que dê segurança aos
trabalhadores e às empresas. Entretanto, o MTE, neste primeiro momento, não se mostrou propenso a acolher o requerimento, informando que continuará ouvindo outros setores da economia e realizando estudos no tema.

As organizações aguardam um urgente posicionamento do Governo Federal, visto que precisam definir a realização ou não de gastos com esta medida. A CNI continuará envidando esforços contra a Portaria 1.510, que considera um símbolo do irracional excesso de burocracia nas relações de trabalho no Brasil.